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Termos de Serviço

Última atualização: 06 de Julho de 2026

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar e utilizar o Venator SaaS ("Plataforma"), você concorda em cumprir e vincular-se a estes Termos de Serviço. Se você não concordar com alguma parte destes termos, não deverá utilizar nossos serviços.

2. Descrição do Serviço

O Venator é um motor de busca automatizado (OSINT) que auxilia profissionais a localizar e extrair dados de contato B2B que já foram tornados **públicos** de livre e espontânea vontade por seus respectivos titulares na internet. A plataforma **não** gera, hospeda, vende ou distribui bancos de dados privados ou sigilosos.

3. Responsabilidades do Usuário

Ao utilizar o Venator, o usuário declara e garante que:

  • Utilizará as informações coletadas estritamente em conformidade com as leis locais de marketing digital, SPAM e proteção de dados (incluindo LGPD e GDPR).
  • Não utilizará a plataforma para fins ilícitos, perseguição (stalking), assédio ou qualquer atividade que infrinja direitos de terceiros.
  • A responsabilidade pelo envio de comunicações (e-mails) a partir dos dados públicos indexados é exclusiva do usuário, isentando o Venator de qualquer penalidade legal.

4. Contas e Pagamentos (Stripe)

O passe do Venator concede acesso às ferramentas de automação da plataforma pelo período contratado. Os pagamentos são avulsos (pagamento único) e processados com segurança via Stripe. Não armazenamos números de cartão de crédito. Não há renovação automática; ao término do período, o acesso é suspenso até que um novo passe seja adquirido.

5. Política de Reembolso e Consumo Integral (Art. 49 CDC e Art. 187 CC)

O Venator garante o Direito de Arrependimento de 7 dias estipulado no Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor para testes e avaliação da plataforma.

No entanto, por se tratar de um serviço de extração de dados (SaaS), caso o usuário ultrapasse os limites razoáveis de testes realizando extrações massivas ou envios de e-mail em lote (conforme métricas do sistema), o serviço será considerado como integralmente consumido e prestado.

A solicitação de reembolso após o consumo integral dos dados configura Abuso de Direito (Art. 187 do Código Civil) e Enriquecimento Sem Causa, impossibilitando o estorno dos valores pagos, visto que a finalidade principal do produto já foi esgotada pelo usuário.

6. Limitação de Responsabilidade

O Venator é fornecido "no estado em que se encontra". Não garantimos que a busca retornará resultados 100% precisos, uma vez que dependemos da disponibilidade das informações públicas (motores de busca e redes sociais). O Venator não será responsabilizado por eventuais perdas de lucro, interrupção de negócios ou bloqueios de contas de e-mail do usuário em virtude do uso indevido das ferramentas de disparo.

7. Modificações dos Termos

O Venator reserva-se o direito de revisar estes Termos a qualquer momento. Modificações significativas serão notificadas via e-mail ou aviso no painel de controle.